Residência no Uruguai

RESIDÊNCIA FISCAL URUGUAI

O título 7 do nosso código tributário estabelece no seu artigo 5o bis que as pessoas se consideram residentes em matéria fiscal sempre que cumpram alguma das seguintes duas condições: A partir do Decreto 330/2016, considerar-se-á que uma pessoa radica seus interesses econômicos em território nacional quando realizar um investimento em qualquer uma das duas formas seguintes: Posteriormente, no ano 2020, a partir do Decreto 163/020, acrescentaram-se mais duas opções para residência: Estas duas novas causais não são de aplicação se o contribuinte acredita residência fiscal em outro país. ​ Por outro lado, no artigo 5° Ter do Decreto N° 148/007 se estabelece que as pessoas jurídicas do exterior e demais entidades não constituídas de acordo com as leis nacionais que estabeleçam seu domicílio no […]

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Diferentes tipos de gestões migratórias

No Uruguai existem diferentes tipos de gestões, perante as autoridades de Migração, para os cidadãos estrangeiros. A gestão a ser feita vai depender das circunstâncias particulares de cada pessoa como nacionalidade e tempo deestada. A seguir os detalhes de cada uma: 1) Folha de identidade provisóriaTrata-se de uma autorização para permanecer no território nacional por um prazo de até 180 dias. A gestão se faz perante à Direção Nacional de Migração. Ali deverá ser justificada a atividade que origina o trâmite e a data de cessação. Documentos a serem apresentados: 2) Residência temporal para nacionais do MERCOSULEsta oferece a possibilidade de trabalhar noUruguai por um prazo de até dois (2) anos e é outorgada unicamente a pessoas pertencentes aos países integrantes ou associados ao MERCOSUL:

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Tax holiday

Pela Lei 19.904 de setembro de 2020 se estabelece que as pessoas físicas que obtenham a residência fiscal no Uruguai depois do exercício fiscal 2020, poderão optar por tributar sobre as rendas de capital mobiliário (bônus, ações, etc.) das seguintes formas: Isto significa uma vantagem importante, já que os residentes devem tributar com taxa de 12% sobre as mencionadas rendas e os não residentes não tributam impostos sobre elas em virtude do princípio de territorialidade das rendas. Posteriormente, a Lei 19.937 de dezembro de 2020, estabelece que as pessoas que tenham optado por tributar IRNR  (Imposto de Renda dos não Residentes) com antecedência ao exercício 2020 poderão estender dita opção por um prazo máximo de dez anos a partir do ano de obtida a residência,

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