Regime fiscal no Uruguai

Introdução O Uruguai, sendo um dos países mais estáveis e previsíveis da América Latina, oferece um regime fiscal atrativo para negócios internacionais, especialmente mediante seu sistema de porto livre. Este regime, único na região, está desenhado para facilitar e promover o comércio internacional, atrair investimentos e estimular o crescimento econômico. Este tipo de regime se encontra regulamentado pela Lei 16.246, pela Lei 19.276, pelo decreto 455/94, pelo decreto 412/92 e pelo Decreto 99/2015. Porto Livre do Uruguai: Um olhar geral São Portos Livres os recintos aduaneiros portuários em que vigoram os regimes fiscais e aduaneiros especiais consagrados na Lei de Portos. Eles estão dotados das condições físicas e organizativas necessárias, pela definição da Direção Nacional de Aduanas, para a livre circulação de mercadorias sem exigência de autorizações nem trâmites formais. O sistema […]